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Departamento Jurídico

O Departamento Jurídico tem por finalidade a representação judicial, a consultoria e o assessoramento jurídico do município, bem como a tarefa de emitir pareceres sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Chefe do Executivo e demais dirigentes dos órgãos ou entidades da administração pública municipal.

O Departamento Jurídico também colabora com a secretaria de governo na redação de mensagens, anteprojetos de lei, decretos, portarias e demais atos da competência do Chefe do Executivo, além de minutar ou rever, quando solicitado, contratos, convênios, acordos, razões de veto ou outro qualquer documento que envolva matéria de ordem jurídica.

Compete, ainda, ao Departamento Jurídico, promover a desapropriação, por vias judicial ou amigável, de bens declarados de utilidade pública ou de interesse social; exercer direta ou indiretamente as atividades de defesa judicial e administrativa, com orientação, consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo; promover a execução da dívida ativa do Município; representar o Município de São José do Alegre/MG nas causas que este venha a figurar como autor, réu, assistente ou interveniente; assessorar técnica e operacionalmente na elaboração de projetos e atos administrativos oficiais expedidos pelo Poder Executivo; assessorar, preventiva e corretivamente, os demais órgãos e unidades quanto aos assuntos jurídicos e atos legais vigentes.

 

Responsável: Tiago José Magalhães

 

Horário de Atendimento: 08h00 às 17h00 (segunda a sexta-feira)

Endereço: Praça Nestor Daniel de Carvalho, 129, centro

Telefone: (35) 3645-1222 ramal: 23

Fax: (35) 3645- 1377

E-mail: juridico@saojosedoalegre.mg.gov.br