Nota Fiscal Eletrônica - NFe

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Lei Orçamentária Anual - LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma previsão de todas as receitas e autorização de despesas públicas para o ano seguinte. O documento já define as fontes de receitas e as despesas para cada órgão do Poder Executivo e Legislativo, incluindo despesas com pessoal, custeio e investimentos, e estabelecendo valores. Se houver alguma despesa fora do que foi previsto na LOA, é necessário fazer uma lei complementar para autorizar o investimento.

Lei Orçamentária Anual para 2014

Lei Orçamentária Anual para 2015

Lei Orçamentária Anual para 2016

Lei Orçamentária Anual para 2017