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Lei Orgânica

Lei Orgânica (LOM) é uma espécie de Constituição Municipal, criada para atender as necessidade e peculiaridades do município. Promulgada pela Câmara de Municipal, a Lei Orgânica deve atender os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Estadual. Nela está contida a base que norteia a vida da sociedade local, na soma comum de esforços visando o bem estar social, o progresso e o desenvolvimento de um povo.

Para visualizar a Lei Orgânica do Município de São José do Alegre click no link abaixo:

Lei Orgânica

 

Lei Orgãnica Atualizada