Nota Fiscal Eletrônica - NFe

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Departamento Municipal de Transporte

É de competência do Departamento Municipal de Transporte de São José do Alegre as seguintes atribuições:

Formular e executar a política municipal de trânsito e transportes públicos de passageiros;

Formular e executar a política municipal de trânsito, integrando-se ao sistema nacional de trânsito;

Implementar medidas técnicas e administrativas ligadas às políticas de transporte público de passageiros e de circulação de trânsito;

Supervisionar e controlar os sistemas secundários de transportes, automóveis de aluguel, transporte escolar e transporte complementar;

Fiscalizar a observância das normas municipais estabelecidas para as concessões remanescentes de licitação;

Aplicar as sanções cabíveis, nos casos de descumprimento das normas municipais e da legislação aplicável;

Definir as áreas de estacionamento;

Autorizar a utilização ou a interdição parcial e temporária de vias públicas;

Coordenar as atividades de policiamento e fiscalização de trânsito;

Estabelecer contatos com os órgãos correlatos nos âmbito municipal, estadual e federal, objetivando a elaboração de normas, regulamentos e especificações técnicas;

Promover a sinalização específica para os eventos e, temporária, para interdição e desvios;

Adotar procedimentos atualizados quanto às técnicas de sinalização;

Estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito;

Estabelecer e definir as linhas de transportes coletivos municipais de passageiros, demarcando percursos e paradas;

Promover medidas compatíveis com a destinação institucional do órgão;

Dempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Responsável: Amado Donizete

 

Horário de Atendimento: 8h00 às 17h00 (segunda à sexta-feira)

Endereço: Praça Nestor Daniel de Carvalho, 129, centro

Telefone: (35) 3645-1222 ramal: 32

Fax: (35) 3645-1377

E-mail: transporte@saojosedoalegre.mg.gov.br