Legislação On-line

Lei Ordinária Nº 1169, de 28 de Dezembro de 2016

Decreto Nº 162, de 28 de Dezembro de 2016

Decreto Nº 161, de 28 de Dezembro de 2016

Portaria Nº 049, de 08 de Dezembro de 2016

Lei Ordinária Nº 1168, de 07 de Dezembro de 2016

Lei Ordinária Nº 1167, de 07 de Dezembro de 2016

Decreto Nº 160, de 07 de Dezembro de 2016

Decreto Nº 159, de 07 de Dezembro de 2016

Decreto Nº 158, de 01 de Dezembro de 2016

Decreto Nº 157, de 01 de Dezembro de 2016