Legislação On-line

Portaria Nº 012, de 27 de Março de 2013

Portaria Nº 011, de 27 de Março de 2013

Lei Ordinária Nº 1065, de 15 de Março de 2013

  • Ementa: MODIFICA A LEI NO 993/2011, DISPONDO SOBRE A TESTADA MÍNIMA DE UNIDADES EM LOTEAMENTOS PARA FORMAÇÃO DE SÍTIOS E CHÁCARAS DE RECREIO.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1065/2013

Lei Ordinária Nº 1059, de 15 de Março de 2013

  • Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1059/2013

Portaria Nº 010, de 12 de Março de 2013

Portaria Nº 008, de 07 de Março de 2013

Lei Ordinária Nº 1058, de 04 de Março de 2013

Lei Ordinária Nº 1057, de 04 de Março de 2013

Decreto Nº 033, de 04 de Março de 2013

Decreto Nº 032, de 01 de Março de 2013