Legislação On-line

Decreto Nº 012, de 01 de Janeiro de 2013

Decreto Nº 011, de 01 de Janeiro de 2013

  • Ementa: NOMEIA SERVIDOR QUE ESPECIFICA - Janaina Cândido de Melo Porcino
  • Texto Orginal: Decreto Nº 011/2013

Decreto Nº 010, de 01 de Janeiro de 2013

  • Ementa: NOMEIA SERVIDOR QUE ESPECIFICA - Heliane Helena de Carvalho Aguiar
  • Texto Orginal: Decreto Nº 010/2013

Decreto Nº 009, de 01 de Janeiro de 2013

Decreto Nº 008, de 01 de Janeiro de 2013

Decreto Nº 007, de 01 de Janeiro de 2013

Decreto Nº 006, de 01 de Janeiro de 2013

  • Ementa: NOMEIA SERVIDOR QUE ESPECIFICA - Clésio Antônio Pinto Guimarães
  • Texto Orginal: Decreto Nº 006/2013

Decreto Nº 005, de 01 de Janeiro de 2013

Decreto Nº 004, de 01 de Janeiro de 2013

Decreto Nº 003, de 01 de Janeiro de 2013