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Lei Ordinária Nº 1106, de 30 de Junho de 2014

  • Ementa: “DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, CAPUT, DO ART. 5º; NO INCISO II DO § 3º, DO ART. 37 E NO§ 2º,DO ART. 216, DA C. FEDERAL."
  • Indexação: Lei de Acesso à Informação, LAI
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1106/2014