LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Lei Ordinária Nº 1182, de 19 de Dezembro de 2017

Lei Ordinária Nº 1079, de 28 de Novembro de 2013

  • Ementa: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017 e dá outras providências
  • Indexação: PPA 2014-2017
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1079/2013